TJMS 1407330-48.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.…
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TJMS 1405887-96.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE, EMBORA TENHA AUTORIZADO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL CONDICIONOU A ALIENAÇÃO DO BEM À AUTORIZAÇÃO…