TJMS 0801246-35.2023.8.12.0049
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – TEMA 793 – RESSARCIMENTO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DIGITALIZADA DO TÍTULO. RECURSO DES…