TJMS — Processual

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL PARTICULAR. TEMA 1.033/STF. PRECLUSÃO. IMP…

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUITAÇÃO DO DÉBITO RECONHECIDA EM AÇÃO SECURITÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTEN…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – MEDIDA EXCEPCIONAL E ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA – RE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA MÉDICA – VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 – EXCESSIVIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – EXAME DE TOMOGRAFIA SOLICITADO PELO PERITO JUDICIAL – PROVA TÉCNICA ESSENCIAL – ART. 98, §1º, V, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE I…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO – NECESSIDADE MÉDICA INC…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AFASTADA - TRATAMENTO DE SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - URGÊNCIA MÉDICA DEMONSTRADA – REQUISITOS PREENCHIDOS -…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUF…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE CIRURGIA, OBSERVANDO-SE O TEOR DO TEMA N. 1.033, DO STF - INAPLICABILIDADE DO CITADO TEMA – RECURSO CO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO FEDERAL Nº 12.790/2025. CRIME DE DANO QUALIFICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CLÁUSULA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – MATÉRIA PERTINENTE DEBATIDA E, PORTANTO, PREQUESTIONADA – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso ho…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PRECLUSÃO – N…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL. ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE VEÍCULO COM MAIS DE 15 ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE A INSUFICIÊNCIA DA PENHORA FRENTE AO DÉBITO EXECUTADO – INTERPRETAÇÃO D…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO – INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO PLANO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Nas obrigações contr…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado p…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE – Agravo de Instrumento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – TESE FIXA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS – ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA EM ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OBJETOS PENAL E CÍVEL – ART. 935 DO CC – P…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS I…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imprescindível que se comprove, cabalmente, a h…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É impresc…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO À PARTE RÉ. RECURSO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É imprescindível que se c…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE IMPUTOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – DIREITO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF – IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO OU AO MUNICÍPIO –…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ART. 499 DO CPC. ASTREINTES. ACORDO HOMOLOGADO. NATUREZAS JURÍDIC…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE COLUNA LOMBAR. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS E PROGRESSIVAS. DEMORA EXCESSIVA NO SISREG. RECLASSIFICAÇÃO INJUSTIFICADA DE PRI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL PARA RECADASTRAMENTO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…