TJMS 0811129-84.2022.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – TÍTULO PROTESTADO E INSTRUÍDO COM COMPROVANTE DE ENTREGA – ART. 15, II, DA LEI Nº…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0802203-20.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESDE O INÍCIO DA AÇÃO ENVOLVENDO INTERESSE…
TJMS 0000179-48.2024.8.12.0012
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REGIME INICIAL MANTIDO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos infringentes opostos por réu condenado por tr…
TJMS 0000683-04.2014.8.12.0045
DIREITO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NULIDADE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – DECISÃO EXTRA PETITA (AUMENTO DE PENA NÃO REQUERIDO NA DENÚNCIA) – APLICAÇÃO DO ESTATUT…
TJMS 1604314-39.2025.8.12.0000
E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CO…