TJMS — Civil

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA. TEMA REPETITIVO 1.315/STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA –…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE M…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE M…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. R…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO PARCIAL DO RECURSO, REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – CANCELAMENTO UNILATER…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO CIVIL – MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, CF – DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO – ART. 5…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL – REFORMA E CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DO CDC – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPREITEIRA – ATRASO INJUSTIFICAD…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS – PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS – IMÓVEL AINDA REGISTRADO EM NOME DA INCORPORADORA – RESERVA DE CRÉDITO DA PROMITENTE VENDEDORA…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. APTIDÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZO…

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONEXÃO GRATUITA. ART. 104 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. FATO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE AÇÃO/DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO D…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. ART. 43, § 2º, DO CDC. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA MENSAGEM. TEMA REPETITIVO 1.315…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – VALOR INEXPRESSIVO – MERO ABORRECIMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE SEGURO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – DESCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUTAÇÃO EQUIVOCADA DE CRIME. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS POR TERCEIRO. OMISSÃO ESTATAL NA APURAÇÃO D…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO ENTRE PARTICULARES – INADIMPLEMENTO JURÍDICO DA VENDEDORA – EX…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL REPARADORA – COBERTURA OBRIGATÓRIA – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA – MULTA POR EMBARGOS DE DEC…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ARRESTO DE SAFRA DE SOJA. CÉDULA DE PRODU…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO…

DIREITO EMPRESARIAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – SOCIEDADE CON…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENTIDADE ARQUIVISTA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA COMUNICA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO E OPERAÇÃO DOCUMENTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROV…

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÉBITO RECONHECIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIM…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL E TEMAS 210 E 1.240 DO STF. RECURSO DA AUTORA PARCI…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO TEMPORÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improce…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO EM HISTERECTOMIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL JÁ DEFERIDA. SENTENÇA FUNDAMEN…