TJMS 0808348-58.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL REPARADORA – COBERTURA…
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TJMS 0865222-29.2024.8.12.0001
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TJMS 0800947-37.2025.8.12.0001
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TJMS 0803875-14.2019.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA indicada pelo autor – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE…