TJMS 0804776-60.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATE…
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TJMS 0833963-16.2024.8.12.0001
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E CERCEAMENTO – INOCORRÊNCIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O…