TJMS 0800184-32.2019.8.12.0038
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO EM HISTERECTOMIA.…
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TJMS 0808195-33.2021.8.12.0021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COM A EXPECTATIVA DE QUE SERIA EXPANDIDO PARA A CIDADE DE TRÊS LAGOAS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPA…