TJMS 0800392-49.2024.8.12.0035
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. ART. 43, § 2º, DO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0806314-16.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – Ação Anulatória de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais – CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC – RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS P…
TJMS 0801295-50.2024.8.12.0014
DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SINTERIZAÇÃO DE FATO GERADOR (EXPLOSÃO OU COLAPSO) – NEGATIVA DE COBERTURA – AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA I. CASO EM EXAME: Trata-se d…
TJMS 0872528-49.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO DOCUMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA EXIBIÇÃO…