TJMG — Trabalhista
398 decisões indexadas nesta área.
Decisões recentes
TJMG 0065267-84.2014.8.13.0261
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS. PAGAMENTO DEVIDO.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do art…
TJMG 0215018-45.2008.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - PROVAS - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SEGURADO READAPTADO E JÁ REINSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA M…
TJMG 0355929-51.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrados os requisitos indispensáveis pa…
TJMG 3079226-06.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - EFEITOS TRABALHISTAS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - FGTS - APLICAÇÃO ART. 13 DA LEI FEDERAL 8.036/90
1 - Segundo po…
TJMG 0015618-50.2011.8.13.0684
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADO OBRIGATÓRIO - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO - RELAÇÃO DE EMPREGO - PROVA MATERIAL - BENEFÍCIO DEVIDO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA PREJUDICADA - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Produzi…
TJMG 0074642-96.2008.8.13.0398
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DECISÃO TRABALHISTA - HORAS EXTRAS - RECONHECIMENTO - REFLEXO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As decisões transitadas em julgado, oriundas da Justiça do Traba…
TJMG 0004333-97.2016.8.13.0324
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS TRABALHISTAS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - FGTS - APLICAÇÃO ART. 13 DA LEI FEDERAL 8.036/90
1 - Segundo posi…
TJMG 0158389-31.2014.8.13.0301
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO.
A contratação irregular de servidor público confere ao contratado tão somente o direito ao recebi…
TJMG 6026263-33.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FGTS - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100 - ADI 4876 - VIOLAÇÃO AO ART, 37, II, DA CR - NULIDADE.
- Não faz jus ao FGTS o servidor estadual que teve seu vínculo des…
TJMG 0008366-85.2014.8.13.0685
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS TRABALHISTAS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - FGTS - APLICAÇÃO ART. 13 DA LEI FEDERAL 8.036/90
1 - Segundo posi…
TJMG 2508472-96.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO.
A contratação irregular de servidor público confere ao contratado tão somente o direito ao recebimento da contraprest…
TJMG 0015201-56.2013.8.13.0481
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS TRABALHISTAS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - FGTS - APLICAÇÃO ART. 13 DA LEI FEDERAL 8.036/90
1 - Segundo posi…
TJMG 0667008-12.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. PATROCÍNIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. TABELA DA OAB-MG. PERCENTUAIS E BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer ilegalidade na…
TJMG 0026010-36.2014.8.13.0040
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxíli…
TJMG 3168833-98.2012.8.13.0024
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PLENA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - IMPROCED…
TJMG 2511609-86.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/…
TJMG 0050853-21.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FHEMIG. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos…
TJMG 2508548-23.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÃO - IRREGULARIDADES - FGTS - VERBA INDEVIDA.
1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contratação temporária não tem o condão de tra…
TJMG 0010478-76.2014.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - DESIGNAÇÃO - REGIME ESTATUTÁRIO - FGTS - DESCABIMENTO.
Uma vez que a servidora pública foi designada para exercício de função pública sob o regime jurídico único…
TJMG 0119840-13.2014.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR TEMPORÁRIO -MUNICÍPIO DE IPATINGA - REGIME ESTATUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITOS TRABALHISTAS - RECOLHIMENTO DO FGTS…
TJMG 0078127-69.2010.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE RECONHECIDA - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. Conforme en…
TJMG 0257253-05.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COBRANÇA DE FGTS. DESIGNAÇÃO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
A designação para o exercício de função pública sob o regime estatutário afasta a possibilidade de recebimento de FGTS,…
TJMG 0018992-10.2013.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PREPONENTE PELOS ATOS DO PREPOSTO - NECESSIDADE DE QUE ESTE ESTEJA, QUANDO DO ATO ILÍCITO, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO OU POR OCASIÃO DELE PARA QUE SURJA A…
TJMG 0009910-37.2013.8.13.0332
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS. PAGAMENTO DEVIDO.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artig…
TJMG 0333888-46.2012.8.13.0027
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a…
TJMG 0105626-94.2013.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÃO - IRREGULARIDADES - VERBAS DEVIDAS - FGTS - INDEVIDO.
1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contratação temporária não tem o condão de o…
TJMG 0210666-22.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COBRANÇA DE FGTS. DESIGNAÇÃO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
A designação para o exercício de função pública sob o regime estatutário, afasta a possibilidade de recebimento de FGTS…
TJMG 0044645-20.2013.8.13.0713
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento…
TJMG 0017658-31.2013.8.13.0685
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICIPIO DE TEIXEIRAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE.
A contratação irregular de servidor público impede o recon…
TJMG 0159187-49.2013.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE BAIXA JUNTO AO CRA - ENCARGO ATRIBUIDO AO RESPONSÁVEL TÉCNICO - CONDUTA ILÍCITA DA EMPREGADORA - INOCORRÊ…