TJMG 0065267-84.2014.8.13.0261
TRABALHISTAEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS. PAGAMENTO DEVIDO.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.0…
TJMG 6045859-03.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.0…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.0…
TJMG 3072460-34.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.0…