TJMG 3168833-98.2012.8.13.0024

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PLENA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. - Não há falar-se em concessão do auxílio-doença quando há, nos autos, perícia, não infirmada efetivamente por outros meios de prova, atestando a incapacidade laboral do requerente.