TJMG 0017658-31.2013.8.13.0685
TRABALHISTAEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICIPIO DE TEIXEIRAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE.
A contratação irregular de servidor…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 6012304-92.2015.8.13.0024
RECURSO DE APELAÇÃO. DIRETORA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/07. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 4.876/DF. FGTS. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. VERBA DEVIDA. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.806.086/MG E…
TJMG 6043458-31.2015.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LEI ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -…
TJMG 6012301-40.2015.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LEI ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -…
TJMG 0019958-81.2017.8.13.0084
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOTELHOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 65/2019 - AUSÊNCIA PRE…