TJMG 0355929-51.2014.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, ocorrência de acidente, nexo causal deste com as atividades laborais e lesões e sequelas que implicam a perda definitiva da capacidade laborativa do empregado e a relação de causalidade entre o sinistro e essas lesões, é de rigor o deferimento da conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.