TJMG — Trabalhista
398 decisões indexadas nesta área.
Decisões recentes
TJMG 6762596-50.2009.8.13.0024
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FATO GERADOR DEMONSTRADO - PROTEÇÃO SOCIAL - DESFECHO QUE SE IMPÕE.
Demonstrada a existência de seqüela, experimentada pelo segurado empregad…
TJMG 0425143-60.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FGTS - SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO -INAPLICABILIDADE DA CLT - VERBA INDEVIDA.
- O contratado pela Administração Pública por tempo determinado para atender…
TJMG 0058468-91.2010.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FGTS - SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO -INAPLICABILIDADE DA CLT - VERBA INDEVIDA.
- O contratado pela Administração Pública por tempo determinado para atender a…
TJMG 0011004-61.2010.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FGTS - SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO -INAPLICABILIDADE DA CLT - VERBA INDEVIDA.
- O contratado pela Administração Pública por tempo determinado para atender a…
TJMG 0544517-93.2008.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÃO - IRREGULARIDADES - VERBAS DEVIDAS - FGTS - VERBA INDEVIDA. ESTABILIDADE E SALÁRIO MATERNIDADE - DIREITO RECONHECI…
TJMG 0081364-37.2013.8.13.0313
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 2849259-07.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÃO - IRREGULARIDADES - VERBAS DEVIDAS - FGTS - VERBA INDEVIDA.
1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contrataçã…
TJMG 0477746-69.2009.8.13.0180
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO EMPREGATÍCIO. FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS. IMPOSSIBI…
TJMG 3088338-67.2012.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD…
TJMG 1820825-20.2011.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECEBIMENTO - FGTS - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESTATUTÁRIO - NORMAS DA CLT - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- A garantia do FGTS não se estende a todos os trabalhadores, mas, tão somente,…
TJMG 0018920-46.2013.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - BENEFICIÁRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - PAGAMENTO AOS HERDEIROS.
Inexistindo provas nos autos de que o segurado, viúvo na data de seu óbito, indico…
TJMG 1259139-45.2009.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, conferi…
TJMG 0136395-37.2010.8.13.0672
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- RENOVAÇÃO- DIREITOS SOCIAIS- ARTIGO 39, § 3º DA CR-88- FGTS-NÃO ABRANGÊNCIA
Não obstante a irregularidade nas sucessivas renovações da contratação temporária, deve ser assegurado ao servidor, os…
TJMG 0032505-15.2012.8.13.0607
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE FGTS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS. I - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos (Súmula 210, STJ). II - A p…
TJMG 0099069-43.2013.8.13.0153
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA. CONTRATAÇÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS. IMPROCEDÊNCIA.
- Reconhecido que o v…
TJMG 0016331-29.2011.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÃO - IRREGULARIDADES - FGTS - VERBA INDEVIDA.
1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contratação temporária não tem o condão de tran…
TJMG 0043484-60.2011.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÃO - IRREGULARIDADES - FGTS - VERBA INDEVIDA.
1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contratação temporária não tem o condão de tra…
TJMG 0034311-10.2013.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA - AVISO PRÉVIO - MULTA DE 40% DO FGTS - VERBAS DE NATUREZA CELETISTA INDEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
TJMG 0757862-39.2009.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FGTS - SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO -INAPLICABILIDADE DA CLT - VERBA INDEVIDA.
- O contratado pela Administração Pública por tempo determinado para atender a…
TJMG 0014534-18.2011.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FGTS - SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO -INAPLICABILIDADE DA CLT - VERBA INDEVIDA.
- O contratado pela Administração Pública por tempo determinado para atender a…
TJMG 0026317-45.2013.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DA APÓLICE. RELAÇÃO DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. O julgamento da…
TJMG 0058518-20.2010.8.13.0058
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS - VERBA INDEVIDA.
- Ainda que em contratação irregular, não faz jus o servidor público municipal, q…
TJMG 6528021-97.2009.8.13.0024
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - FGTS - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA…
TJMG 0006515-21.2013.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÃO - IRREGULARIDADES - FGTS - VERBA INDEVIDA. 1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contratação temporária não te…
TJMG 3623310-11.2007.8.13.0079
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FATO GERADOR DEMONSTRADO - PROTEÇÃO SOCIAL - DESFECHO QUE SE IMPÕE.
Demonstrada a existência de sequela experimentada pelo segurado empregado,…
TJMG 0013196-54.2011.8.13.0021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECOLHIMENTO DE FGTS - SERVIDOR MUNICIPAL - REGIME CELETISTA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRINTA ANOS - SÚMULAS - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PRECEDENTE…
TJMG 0703145-50.2009.8.13.0687
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 40% DOS BENEFÍCIOS AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE PAGOS AO RÉU. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMPREGADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.…
TJMG 0349935-75.2010.8.13.0024
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - EXONERAÇÃO - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO.
O servidor, designado para exercer temporariamente a função pública de serventuário da Justiça - OFICIAL DE J…
TJMG 0008117-37.2011.8.13.0137
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FGTS SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA CLT - VERBA INDEVIDA.
- O contratado pela Administração Pública por temp…
TJMG 2151998-86.2011.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍNCULO CELEBRADO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE COOPERATIVA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - PROVA DA CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CEL…