TJMG — Trabalhista

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NULIDADE RECONHECIDA - FGTS - VERBA DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQ…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL RECONHECIDA - FGTS INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS TRABALHISTAS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - FGTS - APLICAÇÃO ART. 13 DA LEI FEDERAL 8.036/90 1 - Segundo posicionamento pacífi…

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, IX, DA CR/88 - EFEITOS JURÍDICOS - DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL DECLARADA RELATIVAMENTE INCAPAZ - LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NOS AUTOS - TOMADA D…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO. A contratação irregular confere ao contratado tão somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do F…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL - FGTS - DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS -PROCEDENTE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO PRESERVADAS. Para fazer jus à cobertura secur…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS. A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, c…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DOS VALORES EM VIRTUDE DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE…

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Para o cálculo da renda mensal inicial do benefíci…

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARCIAL - SEM CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - REQUISITOS PRESENTES - PERÍODO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - NÃO INCIDÊNCIA D…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS. A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artig…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julga…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julga…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DA EMPRESA PARTICIPANTE - IRREGULARIDADE - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DIFERENTE DAQUELA EXIGIDA NO EDITAL - EXCESSO DE FORMALISMO - SENT…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- RMI- INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA- DEVIDA- TETO- OBSERVÂNCIA- HONORÁRIOS- SÚMULA 111 DO STJ…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - PERÍODO DE GRAÇA - ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91 - REALIZAÇÃO DE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR A MENOR - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - AFASTADA - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMB…

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. O laudo pericial extraído de ação trabalhista não pode ser utilizado como…

EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Não há falar em pagamento de um benefício previdenciário de natureza continuada como A aposentadoria por invalidez, me…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA CORRETA NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. - Segundo jurisprudência…

EMENTA: APÉLAÇÃO CÍVEL - INSS - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS COMPROVADOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIRMAÇÃO - DATA INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA JUNTADA DO LA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEPÓSITOS DE FGTS - VALORES NÃO DEVIDOS. - Não…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEPÓSITOS DE FGTS - VALORES NÃO DEVIDOS. - Não…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEPÓSITOS DE FGTS - VALORES NÃO DEVIDOS. - Não…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - FGTS - LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA - TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - POSSIBILIDADE - ART. 20 DA LEI 8.036/90 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - PRECEDENT…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL- EMPREGADOR- DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL- ATRASO NO REPASSE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA- DANOS MORAIS AO ALIMENTANDO- DEVIDOS- REDUÇÃO- INCABÍVEL DAN…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEPÓSITOS DE FGTS - VALORES NÃO DEVIDOS. - Não…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS - SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012 - VERBA REMUNERATÓRIA EM ATRASO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RITO DO FEITO - ART. 271, I,…