TJMG 0159187-49.2013.8.13.0261
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE BAIXA JUNTO AO CRA - ENCARGO ATRIBUIDO AO RESPONSÁVEL TÉCNICO - CONDUTA ILÍCITA DA EMPREGADORA - INOCORRÊNCIA - DANOS…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5068435-70.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA FUNCIONAL - IPDF - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - PARCIALIDADE DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não faz jus à cobertu…
TJMG 6146502-79.2009.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARTICIPAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA LIDE - DESNECESSIDADE - REFLEXO NO VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA - OCO…
TJMG 6007950-24.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.0…
TJMG 6045859-03.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.0…