TJMG 0008366-85.2014.8.13.0685
TRABALHISTAEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS TRABALHISTAS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - FGTS - APLICAÇÃO ART. 13 DA LEI FEDERAL 8.036/90
1 - Segundo posicionamento pacífico do plenário do Supremo Tribunal Federal, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0030151-34.2010.8.13.0624
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO SOCIAL GARANTIDO POR LEI ESPECÍFICA.
O conselheiro tutelar é agente público da categoria dos agentes particulares em…
TJMG 5045751-83.2018.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS - RESP 1806086/MG - JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO CO…
TJMG 5000653-44.2020.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FGTS. DEVIDO. APELOS PROVIDOS.
- Hipótese na qual a autor…
TJMG 5035709-33.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE PIS E FGTS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 1º, CAPUT DA LEI Nº 6.858/8 - DECRETO Nº 85.845/81
- É cabível a expedição de alvará judicial a favor de quem ostenta a condiç…