TJMG 0010478-76.2014.8.13.0313
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - DESIGNAÇÃO - REGIME ESTATUTÁRIO - FGTS - DESCABIMENTO.
Uma vez que a servidora pública foi…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5114081-75.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- RMI- INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA- DEVIDA- TETO- OBSERVÂNCIA- HONORÁRIOS- SÚMULA 111 DO STJ…
TJMG 0648485-27.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - PERÍODO DE GRAÇA - ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91 - REALIZAÇÃO DE…
TJMG 0235847-54.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR A MENOR - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - AFASTADA - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMB…
TJMG 1879262-49.2014.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. O laudo pericial extraído de ação trabalhista não pode ser utilizado como…