TJMG 0215018-45.2008.8.13.0621
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - PROVAS - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SEGURADO READAPTADO E JÁ REINSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Nos termos do art. 373 do CPC/15, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, c…
TJMG 0291422-89.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DOS VALORES EM VIRTUDE DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 0051490-07.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Para o cálculo da renda mensal inicial do benefíci…
TJMG 0021142-06.2014.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARCIAL - SEM CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - REQUISITOS PRESENTES - PERÍODO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - NÃO INCIDÊNCIA D…