TJMG 0119840-13.2014.8.13.0313
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR TEMPORÁRIO -MUNICÍPIO DE IPATINGA - REGIME ESTATUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA CLT - DIREITOS TRABALHISTAS -…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0078127-69.2010.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE RECONHECIDA - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. Conforme en…
TJMG 0257253-05.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COBRANÇA DE FGTS. DESIGNAÇÃO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
A designação para o exercício de função pública sob o regime estatutário afasta a possibilidade de recebimento de FGTS,…
TJMG 0018992-10.2013.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PREPONENTE PELOS ATOS DO PREPOSTO - NECESSIDADE DE QUE ESTE ESTEJA, QUANDO DO ATO ILÍCITO, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO OU POR OCASIÃO DELE PARA QUE SURJA A…
TJMG 0009910-37.2013.8.13.0332
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS. PAGAMENTO DEVIDO.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artig…