TJMG 6026263-33.2015.8.13.0024
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FGTS - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100 - ADI 4876 - VIOLAÇÃO AO ART, 37, II, DA CR -…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 6043458-31.2015.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LEI ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -…
TJMG 6012301-40.2015.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LEI ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -…
TJMG 0019958-81.2017.8.13.0084
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOTELHOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 65/2019 - AUSÊNCIA PRE…
TJMG 5022603-28.2023.8.13.0231
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO E FGTS. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE.
- A expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e FGTS de titularidade de falecido…