TJMG 5009785-21.2019.8.13.0672
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4878-MG - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - FGTS - TEMA Nº 1.020 (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - VERBA DEVIDA - PAGAMENTO DAS FÉRIAS REGULARMENTARES DO ANO DE 2015 - CONCESSÃO COMPROVADA - DIREITO NÃO RECONHECIDO - Aos servidores…
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TJMG 6012301-40.2015.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LEI ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -…
TJMG 0019958-81.2017.8.13.0084
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOTELHOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 65/2019 - AUSÊNCIA PRE…
TJMG 5022603-28.2023.8.13.0231
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO E FGTS. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE.
- A expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e FGTS de titularidade de falecido…
TJMG 6025832-96.2015.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES EFETIVADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO FGTS. PROVIMENTO DO RECURSO.…