TJMG 5003912-34.2020.8.13.0016
TRABALHISTADIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88) - CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEPÓSITOS REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4878-MG - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - FGTS -…
TJMG 6022363-42.2015.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LEI ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -…
TJMG 5050295-85.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 4.876/DF - SERVIDORA QUE…
TJMG 5000515-89.2019.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - FATO SUPERVENIENTE - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - DESPROVIMENTO DO RECURSO. No REsp 1.806.086/MG, o co…