TJMG 0096902-74.2016.8.13.0209
TRABALHISTAEmenta: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AO FGTS. SERVIDOR EFETIVADO PELA LC 100/2007. REINTEGRAÇÃO DA LICENÇA SAÚDE. LC 138/2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. Pretensão ajuizada por servidor efetivado pela LC 100/2007 buscando a reintegração em sua função ou, em caráter alternativo, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0003800-25.2010.8.13.0559
EMENTA: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. Ao servidor contratado temporariamente não…
TJMG 0046170-38.2010.8.13.0003
EMENTA: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. Ao servidor contratado temporariamente não…
TJMG 0046659-75.2010.8.13.0003
EMENTA: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. Ao servidor contratado temporariamente não…
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EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.
Comprovad…