TJMG 5045751-83.2018.8.13.0024
TRABALHISTAEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS - RESP 1806086/MG - JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO COL STJ - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL JURÍDICO - ADMINISTRATIVA - DIREITO AO PAGAMENTO FGTS RECONHECIDO - PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA - DESCABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO - CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DA EC 113/21 - REFORMA DA DECISÃO.
1 - O col. STF…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 6045859-03.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.0…
TJMG 6012570-79.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.0…
TJMG 3072460-34.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.0…
TJMG 0716748-72.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL - IPDF - EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO - PRESERVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não faz jus à cobe…