TJMG 6025832-96.2015.8.13.0024
TRABALHISTADIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES EFETIVADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO FGTS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, em que a autora, servidora efetivada pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007 e posteriormente exonerada após a declaração de inconstitucionalidade da norma, requer o depósito do FGTS referente…
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