TJMG 5000515-89.2019.8.13.0116
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - FATO SUPERVENIENTE - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - DESPROVIMENTO DO RECURSO. No REsp 1.806.086/MG, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que "os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007,…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5001047-15.2020.8.13.0347
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SERVIDORA APOSENTADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO
Demon…
TJMG 5001430-22.2020.8.13.0499
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - RECOMENDAÇÃO CONJUNT…
TJMG 5000698-83.2020.8.13.0097
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -…
TJMG 5001642-79.2020.8.13.0487
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ESTABILIDADE. FGTS. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. APOSENTADORIA PELO RPPS. No julgamento da ADI 4.876, o Supremo Tribunal F…