TJMG 0030151-34.2010.8.13.0624
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO SOCIAL GARANTIDO POR LEI ESPECÍFICA.
O conselheiro tutelar é agente público da categoria dos agentes particulares em colaboração com…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0111609-05.2010.8.13.0194
EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.
Comprovad…
TJMG 0294886-87.2003.8.13.0317
EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.
Comprovada a…
TJMG 0930073-02.2006.8.13.0027
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REAJUSTES - CRITÉRIOS FIXADOS EM LEI - AUMENTOS SALÁRIAIS CONCEDIDOS PELOS EMPREGADORES - NÃO CONSIDERAÇÃO - DOENÇA - ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUXÍLI…
TJMG 6943592-43.2009.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO AMPARADA NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS ACRESCIDO DA…