TJMG 0032757-17.2010.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO EXTENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.