TJMG 0001204-92.2017.8.13.0116
TRABALHISTAEmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO. LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO A VERBAS PRÓPRIAS DO REGIME CELETISTA. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que…
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