TJMG 5022603-28.2023.8.13.0231
TRABALHISTAAPELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO E FGTS. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE.
- A expedição de alvará judicial para levantamento de…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5050295-85.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 4.876/DF - SERVIDORA QUE…
TJMG 5000515-89.2019.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - FATO SUPERVENIENTE - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - DESPROVIMENTO DO RECURSO. No REsp 1.806.086/MG, o co…
TJMG 6015344-14.2015.8.13.0079
APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL -SUSPENSÃO…
TJMG 5006828-68.2021.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO ESPECIALIZADO - SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA LICITANTE - VEDAÇÃO - RESPALDO LEGAL - INTELIG…