TJMG 5028728-42.2024.8.13.0145
TRABALHISTAEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença acidentário (B-91) à autora, Yara Martins Felizardo, em razão de incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho, condenando o ente previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas,…
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