TJMG 5034050-57.2018.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - FAMUC - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEIS 2.102/90 E 2.160/1990 - INAPLICABILIDADE - CARREIRA - LEI COMPLEMENTAR N° 104/2011 - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. As regras de progressão previstas nas Leis Municipais de n° 2.102/90 e n°. 2.160/90 são inaplicáveis às carreiras dos servidores da FAMUC, que são regidas pela Lei Complementar n.º 104/2011. Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 104/11 não prevê a progressão horizontal pleiteada pela requerente, a improcedência da ação deve ser reconhecida.