TJMG 5002974-15.2018.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105/2011. 2. A Lei Complementar Municipal (Lcm) nº 105/2011 instituiu novo plano de carreira para os servidores públicos municipais integrantes da Administração direta, estabelecendo novas formas de progressão e promoção na carreira, conforme requisitos nela previstos. 2. Havendo lei nova e especial, é de se afastar a aplicação da Lei Municipal nº 2.160/1990.