TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, prevista no art. 191 da…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974 - ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENT…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU RECONHECIDA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DO RÉU - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DENUNCIANTE COM A DENUNCIADA - Em caso de procedência…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA S…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. - Comprovado pela prova pericial realizad…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolida…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - FRATURAS E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FRATRURA NA LOMBAR E MÃOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPERT…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CURATELA - VÍCIO SANÁVEL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CUR…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS - MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA…

Ç;EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. CONFIRMADA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CTB. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESPESA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CONSERTO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PREÇO INSERTO EM ORÇAMENTO - VALOR EXCESSI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS DO AUTOR. LESÃO TEMPORÁRIA. PERÍCIA INCONTESTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O p…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREEXISTENT…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO- CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO DO RÉU - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PERDA TOTAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO P…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - INFRINGÊNCIA CULPOSA DO DEVER DE PRUDÊNCIA - AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO - NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO - IND…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolida…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - ASSOCIAÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - ULTRAPASSAGEM INDEVIDA PELA DIREITA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLE…

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - EXTINÇÃO DO MANDATO - ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL - SE…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA CONSOLIDADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. Comprovada, mediante prova pericial, a co…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO ACESSO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL. A ausência de forne…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NO ANO DE 1992. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei 6.194/74, o p…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O proprietár…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - O segurado que sofre acidente de trabalho e, após consolidação das lesões,…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO MONITÓRIA - INCABÍVEL - DOCUMENTOS QUE NÃO OSTENTAM GRAU DE CERTEZA SUFICIENTE PARA O RITO MONITÓRIO - FACULDADE DO CRE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA ÀQUELE QUE FAZ PROVA DA CONDIÇÃO ALEGADA. SEN…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - DANOS TEMPORÁRIOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA. Em ação de cobrança de indenização do seguro, incumbe ao autor o ônus…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO POPULAR- PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SERVIDOR MUNICIPAL- ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDA…