TJMG 5008364-24.2025.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS - MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA À QUAL PERTENCE O SERVIDOR - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovado o direito líquido e certo da impetrante ao adicional de insalubridade em grau médio, imperiosa a manutenção da sentença, que concedeu a segurança determinando como base de cálculo, o vencimento atribuído ao menor símbolo do cargo ocupado pela servidora, previsto no Anexo I da Lei 15.785/2005, desprovendo-se o recurso.