TJMG 5028112-11.2025.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO ANTERIOR DE AUXÍLIO DOENÇA. EXCEÇÃO POSTA NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG. NÃO INCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. 1.Considerando o transcurso do prazo de mais de 08 (oito) anos entre a data da cessação do auxílio-doença e da postulação ao recebimento do auxílio-acidente, fica afastado o interesse processual em decorrência da ausência de prévio requerimento administrativo, não se aplicando a ressalva feita no julgamento do RE 631.240/MG. 2. Recurso não provido.