TJMG 5000020-10.2020.8.13.0278
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEQUELA OU INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Somente lesão que provoque a morte da vítima do acidente de trânsito, ou a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5073180-25.2018.8.13.0024
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - INEXISTÊNCIA.
Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese do autor de que os réus foram os responsáveis…
TJMG 6035860-26.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. A ocorrência de meras cobranças indevidas não enseja a indenização por danos morais, configurando…
TJMG 0782302-51.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - COBERTURA INDEVIDA. Não se defere indenização prevista em seguro de vida em grupo se não restaram preenchidos os requisitos contratuais, h…
TJMG 0243169-92.2009.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA PAGA ANTES DO PROTESTO. PROVA DOCUMENTAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Demonstrado pelo A…