TJMG 5066489-19.2023.8.13.0024
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DOCUMENTOS QUE APONTAM ENCARGOS DEVIDOS - NÃO JUNTADA - PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A Proposta de Abertura de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2936759-83.2009.8.13.0701
EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE LUZ E VENTILAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo usucapião da servidão de luz e ventilação que entram em aberturas construídas no limite dos imóveis, conforme a regra do art. 1.302,…
TJMG 7460232-64.2009.8.13.0024
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - HERDEIRO - SOMA EM DINHEIRO - LEVANTAMENTO.
1. O herdeiro que toma ciência de que outro levantou soma em dinheiro junto ao juízo de sucessões, daquele pode exigir contas, pois se trata de b…
TJMG 5443586-13.2009.8.13.0024
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - CAUSA DETERMINANTE - NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado que a embriaguez do segurado foi a causa determinante do acidente de trânsito, não se exonera a…
TJMG 0045036-89.2011.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INSTITUIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - DIREITO RECONHECIDO.
- Inexistindo qualquer vício de consentimento no ato jurídico que instituiu a servidão de…