TJMG 5001622-57.2023.8.13.0043
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ABORTO - MORTE FETAL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
O ordenamento jurídico brasileiro protege a vida intrauterina desde a concepção, razão p…
TJMG 9999043-07.2006.8.13.0024
EMENTA: SEGURO DE VIDA - SEGURADO - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE - INCLUSÃO DE CÔNJUGE - COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. O segurado que emite declarações inverídicas sobre o estado de saúde de seu cônj…
TJMG 3784280-43.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL. Sendo certa a mora, o vencimento antecipado e rescisão podem se dar porque prevista em disposiç…
TJMG 0169653-64.2012.8.13.0382
EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. Para o manejo de Ação monitória indispensável a presença de documento escrito que sustente o crédito alegado.