TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. CAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUINQUÊNIO. SENTENÇA FUNDADA EM NORMA REVOGADA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação rescisória contra sentença que conferiu direito de servidor público do Município de Feijó a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EFICAZ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS. RECONHECIMENTO. DESPROPORCIO…

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL-ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINIS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ATOS CONSTRITIVOS. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 298/STJ. PROTEÇÃO DA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado p…

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. TEMA 566 E TEMA 568 DO STJ. PEDIDO DE NOVA BUSCA DE ATIVOS VIA SISBAJUD FORMULADO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO. AUSÊNCIA…

URBANÍSTICO. AMBIENTAL.PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETI…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. TERMO INICIA…

PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS APELOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIM…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA D…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TERCEIRO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁR…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE…

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM DÍVIDA PREVIAMEN…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ATO INTERRUPTIVO. REALIZAÇÃO ANTES DO TERMO FI…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INEXISTÊNC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. PESQUISA PATRIMONIAL VIA RENAJUD. INDEFERIMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E RESPONSABIL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL PELA PARTE EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Emb…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C/C FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARTILHA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. NATUREZA PATRIMONIAL DA DEMANDA. INEXISTÊNC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. RECURSO D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO POR TRABALHO EXTERNO. REFORMA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO APENADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA CONFIRMAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CONFLITO PROCEDENTE. 1…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apel…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. HIGIDEZ. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face de ac…