TJAC 0714156-08.2024.8.01.0001
PROCESSUALCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
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TJAC 1001944-16.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. 1. É cediço que as astreintes, dada a sua natureza coercitiva, se presta justamente a impelir aquele a quem incum…