TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DESCUMPRIMENTO DA EMENDA DA INICIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 292, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO EM…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO POSTERIOR DO QUADRO CLÍNICO. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE O JUIZ FORMAR CONVICÇÃO COM BASE N…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSO ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL . PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. 1. A intimação eletrônica realizada por meio de portal oficia…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, CPC). AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INOB…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485, III E §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS E DE INTIMAÇ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento con…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ART. 48…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA INTIM…

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA RETENÇÃO DE 61,20%. LIMITAÇÃO A 15% A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, cond…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNC…

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICI…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CRIMES CONTRA A HONRA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Cas…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO DENTÁRIO DE NATUREZA ESTÉTICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER EXCLUSIVO DA PARTE. AUSÊNCIA DE AP…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PENDENTE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Verifica-se que o…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA APARENTEMENTE QUITADA ANTES DO VENCIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. RECURSOS. PASEP. MÁ-ADMINISTRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. ART. 921, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DILIGÊNCIA DO CREDOR IRRELE…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE LITISCONSORTES PASSIVOS. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM UM DOS D…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFICIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A DECLARAÇ…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO EM UNIDADES DE SAÚDE. CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. LIMITES…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL). COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DOS TRIBUNAIS. EFICIÊNCIA, PUBLICIDADE E ECONOMICIDADE. GOVERNANÇA DIGITAL. APROVAÇÃ…

EMPRESARIAL. BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS ANTERIORES AO REGISTRO. INCLUSÃO NO PROCESSO RECUPERACIONA…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto pela Defesa objetivando a conc…

EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO MINISTERIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REFORMA DA DECISÃO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. DES…

AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. DILIGÊNCIAS REALIZADAS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL PELA IMPENHORABILIDADE NO MESMO PROCESSO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILIGÊN…