TJAC — Processual

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PENDENTE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PUNIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO. DESPROVIMENTO. I.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA PROFERIDA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. RECURSO DO MP. VALIDADE D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA EM SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRESCRIÇ…

Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Agravo Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…

Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que deferiu prog…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso e…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SUSPENSÃO. PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crim…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM E…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INVALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. NULIDADE. NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DO LITÍGIO. VIOLAÇÃO AO ART. 465 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. INDEPENDÊNCIA DE ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. DELEGAÇÃO A BANCA EXAMINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SECRETÁRIO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO TRIB…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 1º, I E III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. PROVA NOVA INIDÔNEA. RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, 'B', DO CPC). IMPOSSIBILIDA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PLURALIDADE DE VENCEDORES. FIXAÇÃO DA VERBA NO P…

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. PROCESSO APONTADO COMO CONEXO JÁ SENTENCIADO E ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. I…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANOTAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DA MULTA…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno…

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TERMO INICIAL ANTERIOR AO LAUDO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESP…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NATUREZA PROVISÓRIA. CAUTELA PARA PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO SUPERVENIENTE NO PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À VERBA SUCUMBENCIAL. COISA JUL…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SUSCITAÇÃO DE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO MINISTERIAL. INOBSERVÂ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL N. 14.195/2021. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME…