TJAC 1002828-74.2025.8.01.0000
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA MEDIDA.…
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TJAC 1000894-18.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUN…
TJAC 1000912-39.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de matéria re…