TJAC 0700643-36.2025.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL PELA PARTE…
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TJAC 0003712-93.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal atribuiu a…
TJAC 0715215-36.2021.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS INICIAIS. ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO. PRAZO ADICIONAL. NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCR…
TJAC 1000064-86.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO COM CUNHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO POTESTATIVO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. FORÇA DE LEI. ART. 368 E 369 CC. PROVIMENTO. 1. "Para fins de aferir-se o cabimento…