TJAC 0700938-68.2024.8.01.0014
GERALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE…
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TJAC 0101522-66.2023.8.01.0000
Administrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Resolução. Ação afirmativa de gênero. Acesso de Magistradas ao Tribunal de Justiça. Proposta aprovada. - Constatando-se que estão atendidos os requisitos de constituciona…
TJAC 1002098-68.2022.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXAME NÃO CUSTEADO PELO SUS. VERIFICADO A NECESSIDADE DO EXAME POR MÉDICOS DA REDE PÚBLICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Constituição Fe…
TJAC 0101397-64.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 544/2024. CRIAÇÃO DAS UNIDADES DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO DA UMF NO ÂMBITO DO…