Decisão · TJAC

TJAC 0700484-47.2025.8.01.0081

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-05-28publicado em 2026-05-28
GERAL
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA COM NEUROPEDIATRA. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO…

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