TJAC 0700596-16.2025.8.01.0081
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO…
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME PELO ESTADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À…